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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

Publicado em 23/04/26

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e...

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Programa voltado à cidadania de pessoas em situação de rua é lançado pelo CNJ, com mutirão nacional

Publicado em 23/04/26

Garantir documentos de registro civil para pessoas em situação de rua. Esse é o foco de uma nova frente de...

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Em 2026, emissão de registros civis aumenta 52% em mobilização nacional do CNJ

Publicado em 23/04/26

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de...

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Artigo – O novo Estatuto dos Direitos do Paciente – Por Gustavo Bandeira

Publicado em 22/04/26

No último dia 7 de abril de 2026, foi publicada a lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente....

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Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental valoriza gestão eficiente em Cartórios

Publicado em 22/04/26

Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao...

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