14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid 19.
14.019/2020 Acesse
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid19
13.872/2019 Acesse
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.
13.853/2019 Acesse
Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
13777 Acesse
Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
13726 Acesso
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
13.709/2018 Acesse
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
1.592.072/2018 Acesse
STJ resguarda terceiro de boa fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
9.257/2017 Acesse
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
13.509/2017 Acesse
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
13.489/2017 Acesse
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
13.484/2017 Acesse
Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
13.465/2017 Acesse
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
Const. Federal Constituição da República Federativa do Brasil Acesse
13.444/2017 Acesse
Institui a Identificação Civil Nacional (ICN).
759/2016 Acesse
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
228/2016 Acesse
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário…
8.764/2016 Acesse
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
13.286/2016 Acesse
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
13.146/2015 Acesse
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
13.105/2015 Acesse
Introduz o novo Código de Processo Civil
13.097/2015 Acesse
Institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel e estabelece outras alterações em relação a Lei de Registros Públicos e ao Registro de Imóveis, previstos nos Capítulos III e IV, artigos 53 ao 98 da publicação.
656/ 2014 Acesse
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores…
187/2014 Acesse
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009.
12.874/2013 Acesse
Altera o art. 18 do Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
12.874/2013 Acesse
Altera o art. 18 do Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
179/2013 Acesse
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro
175/2013 Acesse
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo
167/2013 Acesse
Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Lei n° 12.682/2012 Acesse
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
131/2011 Acesse
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Lei nº 12.344/2010 Acesse
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
66/2010 Acesse
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio…
Lei nº 12.058/2009 Acesse
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197 43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Lei nº 12.008/2009 Acesse
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei nº 11.971/2009 Acesse
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Lei nº 11.965/2009 Acesso
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124 A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Lei nº 11.802/2008 Acesse
Acrescenta § 3oC ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
35/2007 Acesse
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Lei nº 11.630 /2007 Acesse
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
11.441/2007 Acesse
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
20/2006 Acesse
Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.
10.931/2004 Acesse
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.
Lei nº 10.741/2003 Acesse
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei complementar nº 116/2003 Acesse
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10.506/2002 Acesse
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Lei nº 10.406/2002 Acesse
Institui o Código Civil.
MP nº 2200 01/02/2001 Acesse
Lei nº 10.215/2001 Acesse
Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Lei nº 10.169/2000 Acesse
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
9.514/1997 Acesse
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Lei nº 8.935/1994 Acesse
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
Lei nº 8.078/1990 Acesse
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.069/1990 Acesse
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
8.009/1990 Acesse
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
8.004/1990 Acesse
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Constituição Federal de 1988 Acesse
Constituição da República Federativa do Brasil.
Decreto Lei nº 93.240/1986 Acesse
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
Lei nº 7.433/1985 Acesse
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Lei nº 6.941/1981 Acesse
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
6.766 /1979 Acesse
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei nº 6.515/1977 Acesse
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
74.965/1974 Acesse
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Lei nº 6.015/1973 Acesse
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
5.709/1971 Acesse
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
167/1967 Acesse
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
4.947/1966 Acesse
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Lei nº 4.320/1964 Acesse
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4.591/1964 Acesse
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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