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Escritura de Emancipação

Escritura de Emancipação

 

 

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O que é escritura de emancipação


É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
 

Para que serve?


A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
 

Quem deve comparecer?


Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.

 

Ficou alguma dúvida entre em contato via E-mail.

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