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Ata Notarial para Adjudicação Compulsória

 

 

O que é uma ata notarial para adjudicação compulsória?


É o documento público exigido por lei que prova a existência de uma promessa de compra e venda cuja escritura definitiva não foi lavrada, por recusa de uma das partes.
 

Para que serve?


É um dos requisitos obrigatórios para o deferimento da adjudicação extrajudicial. Com ela, você pode requerer ao oficial de registro a regularização de sua propriedade.
 

Quem deve comparecer?


O solicitante da ata notarial (promitente vendedor, comprador, cessionários ou seus sucessores).
 

Preciso de advogado?


Para a lavratura da ata notarial não é requisito obrigatório, mas é recomendável para o assessoramento especializado perante o procedimento junto ao Tabelião. Para o processo extrajudicial de adjudicação junto ao registro imobiliário a presença do advogado ou defensor público é obrigatória.
 

Requisitos


- Instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso;
- Prova do pagamento do respectivo preço;
- Caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.

 

Ficou alguma dúvida entre em contato via E-mail.

 

 

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