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Senado aprova mais cinco anos para regularizar imóveis rurais em fronteira

Publicado em 10/07/25

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação...

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Artigo – Usucapião: elementos essenciais e exigências jurídicas

Publicado em 10/07/25

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Publicado em 10/07/25

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Publicado em 09/07/25

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Publicado em 08/07/25

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